AREsp 1893886 - DECISAO

AREsp 1893886 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto), e porque acolher a alegação de erro do PJe demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Exequente: ZEFERINO BIGOLIN; Agravante; Exequente: EDSON LUIZ BIGOLIN; Agravante; Exequente: FABIO ANGELO BIGOLIN; Recorrente (recurso Especial); Embargante: EVANDRO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR; Recorrente (recurso Especial); Embargante: FRANCIELLY CRISTINA RODRIGUES SOUSA; Recorrente (recurso Especial); Embargante: PRYSCILLA VANESA RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Pje E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Pje E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ZEFERINO BIGOLIN

Agravante; Exequente

EDSON LUIZ BIGOLIN

Agravante; Exequente

FABIO ANGELO BIGOLIN

Agravante; Exequente

EVANDRO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR

Recorrente (recurso Especial); Embargante

FRANCIELLY CRISTINA RODRIGUES SOUSA

Recorrente (recurso Especial); Embargante

PRYSCILLA VANESA RODRIGUES GONCALVES

Recorrente (recurso Especial); Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC sem alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto), e porque acolher a alegação de erro do PJe demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1580/1582 (e-STJ).
  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.