AREsp 1880775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem constatou a regularidade formal do título (contrato e confissão de dívida assinados pelo representante legal) e a ausência de demonstração de fraude capaz de desconstituí-lo.

Parties
Agravante: CBB - Confederação Brasileira de Basketball
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CBB - Confederação Brasileira de Basketball

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial diante de alegações de fraudes e irregularidades internas da autora
  3. 3 Efeito da inobservância de norma estatutária (art. 36 do estatuto social) sobre a executoriedade do título e eventual responsabilidade interna dos dirigentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem constatou a regularidade formal do título (contrato e confissão de dívida assinados pelo representante legal) e a ausência de demonstração de fraude capaz de desconstituí-lo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada