AREsp 1878988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de suspensão da execução por prejudicialidade externa implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo, notadamente a garantia do juízo, visto que os bens oferecidos foram rejeitados; assim manteve-se a decisão que indeferiu a suspensão e o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI; Agravante: MAURÍCIO JANUÁRIO; Exequente: BANCO SANTANDER S/A; Executado: COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Garantia Do Juízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI

Agravante

MAURÍCIO JANUÁRIO

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Exequente

COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de suspensão da execução por prejudicialidade externa implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo, notadamente a garantia do juízo, visto que os bens oferecidos foram rejeitados; assim manteve-se a decisão que indeferiu a suspensão e o efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.