REsp 1934222 - DECISAO

REsp 1934222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou, por cotejo analítico e confronto fático, o dissídio jurisprudencial alegado; além disso, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que julga embargos à execução é recorrível por apelação, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, sendo negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso especial; majoração de honorários em 10% a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico na alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 Natureza da decisão que decide embargos à execução e recurso cabível (apelação versus agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou, por cotejo analítico e confronto fático, o dissídio jurisprudencial alegado; além disso, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que julga embargos à execução é recorrível por apelação, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso especial; majoração de honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.