AREsp 1904060 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BIGHETTI BOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BIGHETTI BOZZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo, por seus próprios fundamentos.