AREsp 1954952 - DECISAO

AREsp 1954952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, conforme análise fático-probatória, verificou ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 835 do CPC/2015 no acórdão recorrido nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919 do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre imóveis nos termos do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, conforme análise fático-probatória, verificou ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 835 do CPC/2015 no acórdão recorrido nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.