AREsp 1350675 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido possui mais de um fundamento autônomo e suficiente não objeto integral do recurso especial, e as alegações do recorrente são em grande parte de natureza fática, as quais são vedadas de reapreciação nesta corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a iliquidez do título não ficou demonstrada diante da homologação dos cálculos em juízo.

Parties
Embargante/recorrente: Estado do Pará; Embargado/exequente: Espólio de Carlos Alberto Losada Pereira de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Iliquidez Do Título, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Iliquidez Do Título Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Embargante/recorrente

Espólio de Carlos Alberto Losada Pereira de Albuquerque

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de iliquidez do título (art. 586 do CPC/73; art. 783 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido possui mais de um fundamento autônomo e suficiente não objeto integral do recurso especial, e as alegações do recorrente são em grande parte de natureza fática, as quais são vedadas de reapreciação nesta corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a iliquidez do título não ficou demonstrada diante da homologação dos cálculos em juízo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno