AREsp 1738286 - DECISAO

AREsp 1738286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, não afastando os óbices das súmulas e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; em consequência, majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, dentro do limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/embargante/apelante: MECÂNICA HEINE EIRELI (MECÂNICA HEINE); Exequente/embargada/apelada: PASSARIN E FILHO LTDA. (PASSARIN E FILHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção Do Contrato Não Cumprido), Inexigibilidade De Cheques, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção Do Contrato Não Cumprido) Inexigibilidade De Cheques Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MECÂNICA HEINE EIRELI (MECÂNICA HEINE)

Agravante/embargante/apelante

PASSARIN E FILHO LTDA. (PASSARIN E FILHO)

Exequente/embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques e sua circulação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, não afastando os óbices das súmulas e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; em consequência, majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, dentro do limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC