AREsp 1811317 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão analisou com clareza as alegações relativas à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula n.7/STJ, e os embargos não podem ser usados para reformar o julgado ou para prequestionamento genérico quando a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal

Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos À Execução / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração