AREsp 1835863 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravo interno não pode prosperar e deve ser improvido, mantendo-se a não admissão do agravo em recurso especial na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, ICMS, CDA, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Redução De Alíquotas De ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução ICMS CDA Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Redução De Alíquotas De ICMS

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto às tributações realizadas pelo fisco
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravo interno não pode prosperar e deve ser improvido, mantendo-se a não admissão do agravo em recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.