EAREsp 1881527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, restando evidente a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não cometeu julgamento extra petita, tendo em vista o reconhecimento do valor de R$ 518.011,00 pelo próprio embargado, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser apreciada nesta via sem revolver provas.

Parties
Agravante: JORIVÊ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Sentença Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos À Execução Sentença Extra Petita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

JORIVÊ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de sentença extra petita
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e aferição de sucumbência mínima/recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, restando evidente a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não cometeu julgamento extra petita, tendo em vista o reconhecimento do valor de R$ 518.011,00 pelo próprio embargado, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser apreciada nesta via sem revolver provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.