REsp 1737844 - DECISAO

REsp 1737844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, não havendo julgamento ultra petita; e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: JANILCE COUTINHO HENRIQUE; Executado (embargante): Colégio Pedro II; Exequente: Sindicato dos Servidores dos Colégio Pedro II - SINDSCOPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

JANILCE COUTINHO HENRIQUE

Recorrente

Colégio Pedro II

Executado (embargante)

Sindicato dos Servidores dos Colégio Pedro II - SINDSCOPE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Julgamento ultra petita
  3. 3 Ilegitimidade passiva na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, não havendo julgamento ultra petita; e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, em razão da sucumbência recíproca
  • Publique-se