REsp 1896772 - DECISAO

REsp 1896772 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de extrapolação dos honorários e à análise da incidência do CDC e da inversão do ônus probatório, verifica-se violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e o retorno dos autos ao TJ/MG para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Embargante: EDVAR AFRANIO FAVARATO (EDVAR); Exequente: AGROCORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGROCORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por EDVAR.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Protesto, Honorários De Sucumbência, Código De Defesa Do Consumidor, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Protesto Honorários De Sucumbência Código De Defesa Do Consumidor Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVAR AFRANIO FAVARATO (EDVAR)

Embargante

AGROCORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGROCORTE)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à extrapolação dos limites dos honorários de sucumbência
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova
  3. 3 Regularidade da intimação do protesto e nulidade de duplicata

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de extrapolação dos honorários e à análise da incidência do CDC e da inversão do ônus probatório, verifica-se violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e o retorno dos autos ao TJ/MG para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por EDVAR.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por EDVAR.