AREsp 1782545 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria (força executiva da nota de empenho) não foi debatida pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada, no próprio recurso, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MÉDICO-HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Empenho, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Nota De Empenho Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA MÉDICO-HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 força executiva da nota de empenho
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria (força executiva da nota de empenho) não foi debatida pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada, no próprio recurso, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.