REsp 1878449 - DECISAO

REsp 1878449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trata de matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar, por expressa limitação do art. 105, III, da CF, e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas e insuficientemente fundamentadas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Lei, Inexigibilidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Coisa Julgada Inconstitucionalidade De Lei Inexigibilidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo formado por decisão judicial baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional
  2. 2 Efeito da coisa julgada frente a declaração de inconstitucionalidade superveniente
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trata de matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar, por expressa limitação do art. 105, III, da CF, e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas e insuficientemente fundamentadas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.