AREsp 1605913 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, que afasta a possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar quando este foi oferecido a título de caução em contrato de locação; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MSFS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravado: RENATO XAVIER LOPES; Agravado: LUZIA DE FATIMA PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Bem De Família, Caução, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Bem De Família Caução Impenhorabilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MSFS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

RENATO XAVIER LOPES

Agravado

LUZIA DE FATIMA PINHEIRO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel residencial familiar oferecido em caução em contrato de locação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ
  3. 3 Impedido reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, que afasta a possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar quando este foi oferecido a título de caução em contrato de locação; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno