AREsp 1745936 - ACORDAO

AREsp 1745936 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações das agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de ajuste verbal e de enriquecimento ilícito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Agravante: RUMO MALHA NORTE S.A; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI; Agravado: GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Ajuste Verbal, Enriquecimento Ilícito, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Ajuste Verbal Enriquecimento Ilícito Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

RUMO MALHA NORTE S.A

Agravante

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI

Agravado

GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para acolhimento das alegações
  3. 3 Validade e admissibilidade de contrato verbal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações das agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de ajuste verbal e de enriquecimento ilícito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno