AREsp 1954661 - DECISAO

AREsp 1954661 - DECISAO

Porquanto a alegação de impossibilidade de cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente não foi suscitada na fase de conhecimento, o título executivo judicial formou-se sem deliberação sobre o tema; assim, na fase de execução não é admissível suscitar matéria preclusa ou contrária à coisa julgada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumulação De Benefícios (auxílio Doença E Auxílio Acidente), Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Embargos À Execução Cumulação De Benefícios (auxílio Doença E Auxílio Acidente) Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação em embargos à execução de matéria não suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (INPC versus TR/Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação de impossibilidade de cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente não foi suscitada na fase de conhecimento, o título executivo judicial formou-se sem deliberação sobre o tema; assim, na fase de execução não é admissível suscitar matéria preclusa ou contrária à coisa julgada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis.