REsp 1958122 - DECISAO

REsp 1958122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; o Tribunal de origem validamente adotou os cálculos da Contadoria Judicial ante a insuficiência das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional em comprovar a restituição do IR em razão do ajuste anual; impõe-se, ademais, a aplicação, por analogia, dos óbices das súmulas pertinentes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, e, por fim, há majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias por força do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Imposto De Renda Retido Na Fonte E Restituição Por Ajuste Anual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Imposto De Renda Retido Na Fonte E Restituição Por Ajuste Anual Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de imposto de renda retido e restituído em razão do ajuste anual
  2. 2 presunção de veracidade das informações da Contadoria Judicial e ônus da prova
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; o Tribunal de origem validamente adotou os cálculos da Contadoria Judicial ante a insuficiência das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional em comprovar a restituição do IR em razão do ajuste anual; impõe-se, ademais, a aplicação, por analogia, dos óbices das súmulas pertinentes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, e, por fim, há majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias por força do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se