AREsp 1614880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título e apreciando a responsabilidade contratual), não havendo omissão; além disso, a análise necessária para acolher as pretensões exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e matéria constitucional suscitada não é competente para este Tribunal.

Parties
Agravante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Certeza Do Título, Omissão Em Acórdão, Fiança E Renovação Automática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Certeza Do Título Omissão Em Acórdão Fiança E Renovação Automática +2 more

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência ou omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação da liquidez e certeza da cédula de crédito bancário (art. 28 Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título e apreciando a responsabilidade contratual), não havendo omissão; além disso, a análise necessária para acolher as pretensões exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e matéria constitucional suscitada não é competente para este Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.