AREsp 1861807 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por analogia, torna aplicável a Súmula 182/STJ, justificando negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido, Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por analogia, torna aplicável a Súmula 182/STJ, justificando negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.