REsp 1931025 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; os dispositivos alegadamente violados não foram efetivamente apreciados pela instância a quo (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e a matéria submetida envolve reexame do suporte fático-probatório, o que é inadmissível no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (aplicação Das Súmulas 7 E 211/stj)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (aplicação Das Súmulas 7 E 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias
  2. 2 Alcance do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; os dispositivos alegadamente violados não foram efetivamente apreciados pela instância a quo (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e a matéria submetida envolve reexame do suporte fático-probatório, o que é inadmissível no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno