REsp 1948121 - DECISAO

REsp 1948121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; quanto às demais alegações (prequestionamento de dispositivos federais e contagem dos juros de mora), concluiu-se pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de matéria já decidida e assentada como coisa julgada, incorrendo óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não merece provimento nessas partes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas...

Parties
Agravante: SINTSPREV/MG; Respondente: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTSPREV/MG

Agravante

Autarquia Previdenciária (INSS)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Lei 8.880/1994; MP 2.225-45/2001; Código Civil)
  3. 3 Contagem dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; quanto às demais alegações (prequestionamento de dispositivos federais e contagem dos juros de mora), concluiu-se pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de matéria já decidida e assentada como coisa julgada, incorrendo óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não merece provimento nessas partes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas...

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.