REsp 1961050 - DECISAO

REsp 1961050 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, de forma fundamentada, a alegação do Recorrente sobre a validade probatória do documento de fl. 88; por essa omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que os Embargos de Declaração sejam novamente julgados com manifestação expressa sobre a validade do referido documento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento Determinando Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Probatório, Pagamento De Parcelas, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Ônus Probatório Pagamento De Parcelas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento Determinando Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento das parcelas referentes ao período de 04/1987 a 05/1989
  2. 2 Validade probatória do documento de fl. 88 (DATAPREV) que supostamente comprova recebimento do benefício
  3. 3 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da prova nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, de forma fundamentada, a alegação do Recorrente sobre a validade probatória do documento de fl. 88; por essa omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que os Embargos de Declaração sejam novamente julgados com manifestação expressa sobre a validade do referido documento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que expressamente fundamente a validade ou não do documento probatório em comento, considerando-o nas razões decisórias, se assim for o caso.
  • Publique-se.