AREsp 1948199 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo; decisum com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Embargante: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO; Embargado: TRINDADE & TRINDADE ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
Embargante
TRINDADE & TRINDADE ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.
Embargado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial com base em súmulas
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Inaplicabilidade não demonstrada da Súmula 7/STJ quanto ao efeito suspensivo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo; decisum com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
- Publique-se.
Full Case Text
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