AREsp 1884002 - DECISAO

AREsp 1884002 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que não há prova de crédito recíproco, líquido e exigível apto à compensação nos termos do art. 369 do CC, que seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7/STJ), e que houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica, atraindo as Súmulas 282/STF, 283/STF e 211/STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante/executado: Cecília Carvalho Nascimento; Embargante/executado: Rogério Miragaia Oliveira Costa; Exequente/embargada: Geuda Aparecida Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Compensação Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cecília Carvalho Nascimento

Embargante/executado

Rogério Miragaia Oliveira Costa

Embargante/executado

Geuda Aparecida Alves Pereira

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação quanto à compensação de valores
  2. 2 Prequestionamento ficto e oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 369 do Código Civil para compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que não há prova de crédito recíproco, líquido e exigível apto à compensação nos termos do art. 369 do CC, que seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7/STJ), e que houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica, atraindo as Súmulas 282/STF, 283/STF e 211/STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)