AREsp 1937037 - DECISAO

AREsp 1937037 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC) e não rebatendo pontualmente a incidência da Súmula 282/STF, nem comprovando dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FERNANDO CARLOS ALBAN; Exequente: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FERNANDO CARLOS ALBAN

Agravante

BANCO FIBRA SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/05
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC) e não rebatendo pontualmente a incidência da Súmula 282/STF, nem comprovando dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.