AREsp 1840457 - DECISAO

AREsp 1840457 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, em tese, é possível afastar a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada, inequivocamente, a hipossuficiência patrimonial do devedor; todavia, no caso concreto tal comprovação não ocorreu, de modo que a decisão de origem que extinguiu os embargos por ausência de segurança do juízo está correta e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Embargante/agravante: CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e OUTROS; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Justiça Gratuita Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e OUTROS

Embargante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Comprovação da insuficiência patrimonial do devedor como condição para afastamento da garantia
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em tese, é possível afastar a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada, inequivocamente, a hipossuficiência patrimonial do devedor; todavia, no caso concreto tal comprovação não ocorreu, de modo que a decisão de origem que extinguiu os embargos por ausência de segurança do juízo está correta e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial