REsp 1624488 - ACORDAO

REsp 1624488 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao presente agravo interno; verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à determinação do título a ser executado, questão essencial suscitada oportunamente, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para suprir as omissões. Os argumentos das agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar constatada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Omissão por afronta ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao presente agravo interno; verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à determinação do título a ser executado, questão essencial suscitada oportunamente, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para suprir as omissões. Os argumentos das agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar constatada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas