EREsp 1141527 - DECISAO

EREsp 1141527 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas nem juntada do inteiro teor dos acórdãos ou indicação de repositório oficial, conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Embargado: Leonardo Layher; Embargado: Vitor Stuker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Leonardo Layher

Embargado

Vitor Stuker

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução na cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários na execução e nos embargos
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas nem juntada do inteiro teor dos acórdãos ou indicação de repositório oficial, conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se