AREsp 1960129 - DECISAO

AREsp 1960129 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática indispensável para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, foi mantida a incidência do princípio da causalidade para justificar a condenação em honorários, e estes foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: BANCO DO BRASIL S/A; Embargantes / Embargados / Apelados: MARÍSIA CRISTINA MARQUES RIBEIRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Litispendência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente Especial

MARÍSIA CRISTINA MARQUES RIBEIRO E OUTRO

Embargantes / Embargados / Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática indispensável para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, foi mantida a incidência do princípio da causalidade para justificar a condenação em honorários, e estes foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.