REsp 1959110 - DECISAO

REsp 1959110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar, via recurso especial, o conteúdo do título executivo quando tal revisão depende de cognição fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente — a prescrição da pretensão executória relativa aos honorários, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94 — que não foi impugnado, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e justificando a não admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR; Advogado: Marcelo Trindade de Almeida; Advogado: João Luiz Arzeno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR

Agravante

Marcelo Trindade de Almeida

Advogado

João Luiz Arzeno da Silva

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC/1973 por inclusão do percentual de 28,86% no cálculo dos 3,17%
  2. 2 Prescrição da pretensão executória quanto à verba honorária (art. 25, II, Lei 8.906/94)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar, via recurso especial, o conteúdo do título executivo quando tal revisão depende de cognição fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente — a prescrição da pretensão executória relativa aos honorários, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94 — que não foi impugnado, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e justificando a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se