REsp 1748527 - DECISAO

REsp 1748527 - DECISAO

O Tribunal, apoiando-se na jurisprudência desta Corte sobre a negociabilidade dos títulos de crédito e a autonomia das obrigações cambiais, entendeu que o endosso confere proteção ao endossatário (terceiro de boa-fé) e que a alegação de pagamento ao credor primitivo, sem prova de entrega do título ou de má-fé do portador, não é suficiente para afastar a eficácia do endosso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia rejeitado os embargos à execução.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE OTÁVIO SCHEER; Recorrido: NADIR PEGLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Endosso, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Quitação, Protesto, Cancelamento De Protesto, Autonomia Das Obrigações Cambiais, Negociabilidade Dos Títulos De Crédito
Direito Cambiário Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Duplicatas Endosso Cessão De Crédito Notificação Do Devedor +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE OTÁVIO SCHEER

Recorrente

NADIR PEGLOW

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o endosso de título de crédito exige notificação do devedor para produzir efeitos em relação a este
  2. 2 Se o pagamento efetuado ao credor primitivo extingue a obrigação quando o título já foi endossado
  3. 3 Aplicação dos arts. 288 e 290 do Código Civil em face do regime cambial

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se na jurisprudência desta Corte sobre a negociabilidade dos títulos de crédito e a autonomia das obrigações cambiais, entendeu que o endosso confere proteção ao endossatário (terceiro de boa-fé) e que a alegação de pagamento ao credor primitivo, sem prova de entrega do título ou de má-fé do portador, não é suficiente para afastar a eficácia do endosso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia rejeitado os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
  • Publique-se e intimem-se.