REsp 1529775 - ACORDAO

REsp 1529775 - ACORDAO

Não provimento do agravo interno porque: não houve omissão aferível do acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973); as razões recursais estavam desassociadas da normatividade do art. 1.487 do CC, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a majoração dos honorários fixada nas instâncias ordinárias não se mostra irrisória ou exorbitante, sendo vedado o reexame do probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (falta de transcrição e cotejo analítico).

Parties
Agravante: BAYER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Novação Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BAYER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Interpretação do art. 1.487 do CC quanto à vigência de garantia hipotecária e novação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo interno porque: não houve omissão aferível do acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973); as razões recursais estavam desassociadas da normatividade do art. 1.487 do CC, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a majoração dos honorários fixada nas instâncias ordinárias não se mostra irrisória ou exorbitante, sendo vedado o reexame do probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (falta de transcrição e cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno