AREsp 1666420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi considerada correta; concluiu-se que não havia obscuridade no acórdão recorrido, que os embargos de declaração tinham caráter protelatório ensejando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e que o efeito suspensivo aos embargos à execução foi corretamente concedido ante a presença de garantia concreta (penhor de quotas sociais e dação em pagamento) e o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo impossível o reexame dos fatos em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Tauranga; Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhor De Quotas Sociais, Dação Em Pagamento
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Penhor De Quotas Sociais Dação Em Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tauranga

Agravante

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução diante da garantia por penhor de quotas e dação em pagamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi considerada correta; concluiu-se que não havia obscuridade no acórdão recorrido, que os embargos de declaração tinham caráter protelatório ensejando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e que o efeito suspensivo aos embargos à execução foi corretamente concedido ante a presença de garantia concreta (penhor de quotas sociais e dação em pagamento) e o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo impossível o reexame dos fatos em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.