AREsp 1868808 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a decisão que extingue parcialmente embargos à execução possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi provido para reconsiderar a não admissão e, no mérito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALCEBÍADES TEODORO DA SILVA; Agravante: MILTON TEODORO DA SILVA; Agravado: JOSE ANTONIO MONTICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.868.808 PR / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Extinção Parcial Dos Embargos À Execução, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Execução Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Extinção Parcial Dos Embargos À Execução Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCEBÍADES TEODORO DA SILVA

Agravante

MILTON TEODORO DA SILVA

Agravante

JOSE ANTONIO MONTICELLI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.868.808 PR / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que extingue parcialmente embargos à execução (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a decisão que extingue parcialmente embargos à execução possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi provido para reconsiderar a não admissão e, no mérito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada pelo Presidente do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento