AREsp 1955370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de título executivo com base na cláusula contratual e nos valores do sítio da Secretaria de Economia do DF.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CRISTIANO ALVES VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada iliquidez e inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de processamento da execução com fundamento em cláusula contratual e valores do sítio da Secretaria de Economia do DF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de título executivo com base na cláusula contratual e nos valores do sítio da Secretaria de Economia do DF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.