AREsp 1886378 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, diante de fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundamentada na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, diante de fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno