AREsp 1873216 - ACORDAO

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Não há elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem e a alteração do julgado demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal local concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do NCPC, em especial da garantia do juízo, pelo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Embargante/agravante: SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 919 Do NCPC
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula Nº 7 Do STJ Art. 919 Do NCPC

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Exequente

SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Não há elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem e a alteração do julgado demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal local concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do NCPC, em especial da garantia do juízo, pelo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial