AREsp 1621755 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente pelo Tribunal de origem; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a exigência de indicação não pode ser mitigada mesmo diante de alegado dissídio notório ou da controvérsia sobre a aplicação retroativa do novo Código Florestal.

Parties
Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante (executado): Clemente Manoel de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Ambiental Processual Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/12) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (recorrente)

Clemente Manoel de Almeida

Embargante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação, nas razões do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF/88, do dispositivo legal federal que teria recebido interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.651/12 a obrigações reconhecidas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado na vigência da Lei nº 4.771/65
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos em caso de dissídio notório e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente pelo Tribunal de origem; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a exigência de indicação não pode ser mitigada mesmo diante de alegado dissídio notório ou da controvérsia sobre a aplicação retroativa do novo Código Florestal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)