AREsp 1899185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 489/ CPC/2015), o embargante não demonstrou legitimidade para impugnar constrição sobre bens que não lhe pertencem (transferidos a terceiros), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelo recurso especial.

Parties
Agravante / Executado / Embargante: ONALDO BRANCANTE MACHADO FILHO; Exequente / Recorrida: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Fraude À Execução, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Embargos À Execução Fraude À Execução Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ONALDO BRANCANTE MACHADO FILHO

Agravante / Executado / Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo acórdão de origem
  2. 2 Legitimidade do executado/embargante para impugnar a constrição sobre bens transferidos
  3. 3 Questão do valor da execução e da data de amortização do depósito/alienação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 489/ CPC/2015), o embargante não demonstrou legitimidade para impugnar constrição sobre bens que não lhe pertencem (transferidos a terceiros), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno