REsp 1965445 - DECISAO

REsp 1965445 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e analisou o conjunto probatório, comprovando que a nota promissória foi emitida como garantia de operações de factoring e, por isso, carece de certeza e liquidez, tornando-a inexigível; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante: ATLAS TÁXI AÉREO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Fortaleza Fomento Mercantil Ltda.
Legal Topics
Embargos À Execução, Factoring (fomento Mercantil), Nota Promissória, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Factoring (fomento Mercantil) Nota Promissória Prova Testemunhal Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

ATLAS TÁXI AÉREO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Inexigibilidade de título executivo por nota promissória emitida como garantia de contrato de factoring

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e analisou o conjunto probatório, comprovando que a nota promissória foi emitida como garantia de operações de factoring e, por isso, carece de certeza e liquidez, tornando-a inexigível; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Fortaleza Fomento Mercantil Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.