AREsp 1799524 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do dispositivo indicado no acórdão recorrido e porque conhecer da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, havendo, por analogia, aplicação da Súmula nº 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: TRANSPOTENCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Duplicatas, Aceite, Saque, Revisão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Duplicatas Aceite Saque Revisão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPOTENCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 5.474/68
  2. 2 Prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.474/1968
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do dispositivo indicado no acórdão recorrido e porque conhecer da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, havendo, por analogia, aplicação da Súmula nº 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.