AREsp 1708583 - DECISAO

AREsp 1708583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: a representação processual foi regularizada conforme art.76 do CPC; aplicou-se a teoria da asserção para admitir, em princípio, a legitimidade passiva; houve notificação da cessão em 05/05/2017, tornando válida a cessão perante o cessionário; a compensação foi afastada porque o crédito alegado pela embargante teria nascido após a notificação e não foi comprovado o pagamento; e muitas questões demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente Em Recurso Especial: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada / Cessionária: DUAS RODAS; Embargada / Administradora Da Embargada DUAS RODAS: VORTX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Compensação De Créditos, Representação Processual / Procuração, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Preclusão E Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cessão De Crédito Compensação De Créditos Representação Processual / Procuração Juntada De Documentos Em Sede Recursal Preclusão E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente Em Recurso Especial

DUAS RODAS

Embargada / Cessionária

VORTX

Embargada / Administradora Da Embargada DUAS RODAS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de cessão de crédito
  2. 2 irregularidade da representação processual (procuração)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: a representação processual foi regularizada conforme art.76 do CPC; aplicou-se a teoria da asserção para admitir, em princípio, a legitimidade passiva; houve notificação da cessão em 05/05/2017, tornando válida a cessão perante o cessionário; a compensação foi afastada porque o crédito alegado pela embargante teria nascido após a notificação e não foi comprovado o pagamento; e muitas questões demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial