AREsp 1932756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local, havendo aplicação correta da Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade e indicação de impossibilidade de revolvimento de matéria probatória nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por vício de fundamentação e limitação à revisão de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local, havendo aplicação correta da Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade e indicação de impossibilidade de revolvimento de matéria probatória nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.