REsp 1937849 - DECISAO

REsp 1937849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão da Corte de origem havia decidido de forma fundamentada sobre o tema relevante, que o título judicial reconheceu a procedência do pedido de concessão da pensão e, como consectário lógico, a obrigação de pagar as parcelas vencidas pleiteadas na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, e que eventual alteração do alcance do título exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso manteve-se a exclusão da verba honorária da conta por não estar prevista no título judicial.

Parties
Exequente: Autora; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conhecido parcialmente e negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Pensão Especial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Pensão Especial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Autora

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial que reconheceu a pensão obrigava ao pagamento das parcelas vencidas mesmo sem determinação expressa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, rever o alcance do título executivo sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão da Corte de origem havia decidido de forma fundamentada sobre o tema relevante, que o título judicial reconheceu a procedência do pedido de concessão da pensão e, como consectário lógico, a obrigação de pagar as parcelas vencidas pleiteadas na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, e que eventual alteração do alcance do título exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso manteve-se a exclusão da verba honorária da conta por não estar prevista no título judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conhecido parcialmente e negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manter a sentença quanto à exclusão da verba honorária da conta por não constar do título judicial.