REsp 1960595 - DECISAO

REsp 1960595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e não prequestionou a matéria exigida para admissibilidade, além de o acórdão de origem ter observado o princípio da congruência ao não majorar o valor da execução além do pedido/executado declarado; por essas razões aplicou-se o óbice de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARGARIDA BETHLEM RODRIGUES BASTOS; Embargado: Rene Pinto Cunha; Embargada: Sylvia Barone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Complementação De Aposentadoria, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Correção Monetária (ipca E), Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Complementação De Aposentadoria Princípio Da Congruência Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

MARGARIDA BETHLEM RODRIGUES BASTOS

Recorrente

Rene Pinto Cunha

Embargado

Sylvia Barone

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos cálculos
  2. 2 aplicação do princípio da congruência
  3. 3 possibilidade de homologação de cálculos do contador judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e não prequestionou a matéria exigida para admissibilidade, além de o acórdão de origem ter observado o princípio da congruência ao não majorar o valor da execução além do pedido/executado declarado; por essas razões aplicou-se o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.