AREsp 1858754 - DECISAO

AREsp 1858754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria central no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e da ausência de impugnação específica ao fundamento decisório sobre a não prestação de garantia pela embargante (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), não se podendo, assim, apreciar a tese recursal na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Garantia Da Execução, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Garantia Da Execução Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia/reforço da penhora para que embargos à execução sejam conhecidos
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar ex officio reforço ou substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria central no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e da ausência de impugnação específica ao fundamento decisório sobre a não prestação de garantia pela embargante (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), não se podendo, assim, apreciar a tese recursal na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.