REsp 1961197 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento relativo aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e por apresentar alegações genéricas e deficientes que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o recorrente não comprovou o pagamento em duplicidade e a questão das cotas de herdeiros está sendo tratada na execução, de modo que não há matéria adequada para conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.
- Parties
- Apelante/recorrente/embargante: DNOCS; Embargado/exequente: GDF; Embargado/exequente: GMO; Embargado/exequente: BS; Embargado/exequente: Guilherme Damasceno Fontes; Embargado/exequente: Geraldo Mandu de Oliveira; Embargado/exequente: Benicio Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DNOCS
Apelante/recorrente/embargante
GDF
Embargado/exequente
GMO
Embargado/exequente
BS
Embargado/exequente
Guilherme Damasceno Fontes
Embargado/exequente
Geraldo Mandu de Oliveira
Embargado/exequente
Benicio Soares
Embargado/exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015
- 2 Inclusão de meses que levariam a pagamento em duplicidade (jan/fev/2002)
- 3 Atribuição de cotas de beneficiários/herdeiros em desacordo com demonstrativo SIAPE
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento relativo aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e por apresentar alegações genéricas e deficientes que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o recorrente não comprovou o pagamento em duplicidade e a questão das cotas de herdeiros está sendo tratada na execução, de modo que não há matéria adequada para conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment