REsp 1893369 - DECISAO

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Porquanto o julgamento da apelação no Tribunal de origem foi não unânime e o acórdão foi prolatado sob a vigência do CPC/2015, impunha-se a observância do art. 942 do CPC/2015, com prosseguimento em sessão designada e presença de outros julgadores; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 942, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Horst Rulff Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Cálculos Da Contadoria Judicial, Princípio Da Ampla Defesa
Processo Civil Embargos À Execução Apelação Técnica De Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Cálculos Da Contadoria Judicial Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

União

Recorrente

Horst Rulff Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Obrigatoriedade de prosseguimento do julgamento com presença de outros julgadores (técnica de complementação/ampliação do colegiado)
  3. 3 Valor probatório e presunção iuris tantum dos cálculos elaborados pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Porquanto o julgamento da apelação no Tribunal de origem foi não unânime e o acórdão foi prolatado sob a vigência do CPC/2015, impunha-se a observância do art. 942 do CPC/2015, com prosseguimento em sessão designada e presença de outros julgadores; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 942, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe a técnica de complementação de julgamentos prevista no art. 942 do CPC/2015.
  • Determinar que o Tribunal de origem promova o prosseguimento do julgamento em sessão designada com a presença de outros julgadores e julgue a causa conforme seu entendimento de direito.